Leis
Todas as leis do município desde 2021: quem propôs, sobre o quê e o que mudam na prática.
Quem faz as leis
Cada lei pela origem do projeto (o Primeiro Autor) e se é homenagem ou muda alguma coisa.
O que as leis mudam
Natureza de cada lei, lida do texto integral, por origem do projeto.
Sobre o que são as leis
As leis que mudam alguma coisa (sem homenagens) publicadas desde 2021, por tema. O tamanho de cada bloco é a quantidade de leis. Clique num tema para ver as leis dele na tabela logo abaixo.
217 leis substantivas. O tema vem da classificação da ementa do projeto e passará a vir do texto integral de cada lei quando a leitura terminar.
Todas as leis substantivas · 217 leis
Quanto custa uma lei
A Câmara não existe só para propor leis: ela também vota as leis da Prefeitura, fiscaliza o Executivo e julga as contas. Por isso mostramos duas contas: a folha do ano dividida por todas as leis que mudam alguma coisa aprovadas no ano, e dividida só pelas leis substantivas propostas pelos próprios vereadores. Homenagens (nomes de rua, títulos, utilidade pública) ficam fora das duas contas.
Só entram anos com os 12 meses de folha publicados no Portal da Transparência. A folha não é o orçamento inteiro da Câmara, mas é a maior parte dele.
No seu bolso
Leis desde 2021 que mexem no que você paga ao município: impostos, taxas, tarifas, contribuições e multas. Para cada uma, quem propôs e como cada vereador votou na votação que a aprovou. Clique na foto para abrir o perfil do vereador.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): A lei limita a tarifa de esgoto cobrada pela concessionária a no máximo 40% do valor da conta de água, e exige que o serviço de esgoto seja efetivamente prestado para que a cobrança seja feita. A Prefeitura deve fiscalizar e garantir que o limite seja cumprido, o que pode reduzir a conta dos moradores atendidos pelo serviço.
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Ninguém votou contra.
A partir da publicação, quem usa os ônibus municipais de Jequié não paga passagem aos domingos e feriados, das 0h às 23h59. A prefeitura custeia a gratuidade com o orçamento e com receitas de publicidade nos ônibus e pontos.
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Ninguém votou contra.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): A lei muda as regras para instalação de antenas de celular e equipamentos de telecomunicações em Jequié, com distância mínima de 20 metros das divisas em áreas residenciais, proibição em escolas, creches e hospitais sem autorização, laudo de radiação, licença da Secretaria de Infraestrutura e multas de até R$ 5.000,00. Também altera a regra de distância de 20 metros para abrigos de equipamentos de radiocomunicação.
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Ninguém votou contra.
A lei muda o Código Tributário de Jequié: o IPTU passa a ser calculado pelo valor do terreno e da construção com novos fatores de ponderação, e o servidor efetivo que mora em imóvel próprio pode ter isenção mesmo com parte de um segundo imóvel. Empresas que entregarem a declaração DEMIF com falhas ou descumprirem obrigações acessórias passam a pagar multas, e quem tiver ISS inadimplente por vários meses pode ser submetido a regime especial de emissão de nota.
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Ninguém votou contra.
O que esta lei cobra: 12 cobranças e 4 regras lidas no texto
IPTU (1)
- isenta Isenta do IPTU o único imóvel residencial de servidor municipal efetivo, desde que não esteja em estágio probatório e seja sua moradia. · art. 102, IV
ISS (5)
- cria Presume omissão de receita ou prestação de serviço sujeita ao ISS em hipóteses como serviço sem nota fiscal, saldo credor de caixa e valores em conta não comprovados, cabendo ao contribuinte provar o contrário. · O valor da receita omitida integra a base de cálculo do ISS · art. 134-A
- cria Torna o tomador ou intermediário de serviço vindo do exterior, o tomador que não exige nota fiscal e as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de fora do Município responsáveis pelo recolhimento integral do ISS, como substitutos tributários. · art. 138
- cria Obriga contratantes, fontes pagadoras e intermediários, inclusive órgãos e entidades municipais, a reter na fonte e recolher o ISS de serviços de prestadores não estabelecidos no Município. · art. 139
- reduz Reduz a base de cálculo do ISS nos serviços 7.02 e 7.05 da lista, deduzindo o material produzido pelo prestador fora do local da obra. · Base de cálculo = preço do serviço deduzido do material produzido fora do local da obra · art. 125, § 6º
- reduz Exclui da base de cálculo do ISS, no serviço 21.01, os repasses ao Estado (Taxa de Fiscalização Judiciária), à Defensoria Pública, ao FECOM e ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado. · art. 125, § 8º
Multas (4)
- cria Multa pela falta de entrega de qualquer módulo da DEMIF pelas instituições financeiras. · R$ 10.000,00 (dez mil reais) por competência anual ou mensal · art. 147, VI
- cria Multa pela entrega da DEMIF com inconsistências ou omissão de dados. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por competência anual ou mensal · art. 147, VII
- cria Multa pelo descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista na lei e não especificada no artigo. · R$ 200,00 (duzentos reais) por obrigação não cumprida, limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) · art. 147, VIII
- reduz Autoriza programa de incentivo à adimplência que pode reduzir multas e juros de mora para contribuintes em dia. · art. 141-C, II
Outras taxas (2)
- reduz Reduz a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de estabelecimento que seja escritório de contato ou unidade administrativa, desde que não exerça atividade fim e não seja o único estabelecimento. · Redução de 40% (quarenta por cento) do valor devido · art. 155, §§ 1º e 2º
- reduz Concede desconto na Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para pagamento à vista e desconto adicional para contribuintes adimplentes com os exercícios anteriores. · Desconto de 5% (cinco por cento) na parcela única; desconto adicional de 5% (cinco por cento) para adimplentes · art. 156, caput e §1º
Regras de cobrança (4)
- regula Define como é calculado o valor venal do imóvel para o IPTU, somando o valor do terreno e o da construção e aplicando um fator de ponderação. · VVI = (VVT + VVC) * FPVV; VVT = At * Vt * FPt; VVC = Ac * Vc * FPc · art. 82
- regula Define o enquadramento do imóvel no padrão construtivo por pontuação, o que afeta o valor do IPTU; em caso de mais de um padrão, vale o de maior área construída. · art. 87
- regula Limita o aumento do IPTU de imóveis cadastrados ou alterados nos exercícios de 2022 a 2025, tomando como base um imposto ficto de 2022 e, para 2025, o IPTU de 2024 corrigido pelo IPCA-E. · Para o IPTU 2025, limite igual ao IPTU 2024 com a variação do IPCA-E de 2024 · art. 340-A
- regula Define a pontuação dos atributos construtivos dos imóveis e os padrões (baixo, normal, alto) para residenciais e não residenciais, o que determina o valor do imóvel usado no cálculo do IPTU. · Anexo XIII, Parte 1 e Parte 2
Repartições públicas, concessionárias de serviços, bancos e instituições financeiras de Jequié devem atender advogados com prioridade quando eles estiverem representando clientes, desde que se identifiquem com a carteira da OAB. Quem descumprir pode pagar multa diária em Unidades Fiscais do Município.
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Define as regras para instalar antenas e torres de telefonia e internet em Jequié. Quem quiser instalar precisa fazer cadastro prévio, pagar uma taxa única de cadastramento e respeitar limites de altura e distância das divisas; quem descumprir pode levar multa de R$ 5.000,00.
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Personal trainers registrados no Conselho de Educação Física podem entrar nas academias com seus alunos para orientar os treinos, sem custo extra para ninguém. As academias devem avisar isso em local visível e podem ser multadas em valor de uma mensalidade, que sobe para três na reincidência.
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Empresas, concessionárias e pessoas físicas que fizerem reparos em ruas, calçadas ou praças de Jequié fora do padrão e com materiais diferentes dos originais terão que refazer o serviço. Quem não cumprir pagará multa de R$ 1.500 por metro quadrado danificado, corrigida todo ano pelo IPCA.
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Cria o Programa Pró-Cultura, que reduz para 2% o ISS (imposto sobre serviços) de eventos culturais como shows e festas em Jequié, até 31 de dezembro de 2023. Para ter direito, o evento precisa ser autorizado pela Prefeitura, acontecer na cidade, usar preferencialmente mão de obra e materiais locais e divulgar o apoio da Prefeitura.
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Bui Bulhões
Colorido
Duda Simões
Gutinha
João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
Junior Braga
Marcinho de Marino do Táxi
Marcos do Ovo
Moana Meira
Professora Cida
Ramon Fernandes
San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
Soldado Gilvan
Walmiral Pacheco Marinho Neto
Ziel Cavalcante
Ninguém votou contra.
Quem tem dívidas com a prefeitura de Jequié (impostos, taxas e multas de fatos ocorridos até 31/12/2022) pode pagar com grandes descontos em juros e multas, dependendo de pagar à vista ou parcelado. Moradores e comerciantes de áreas atingidas pelo desastre de dezembro de 2022 também ganham isenção de IPTU e TFF de 2023, além de parcelamento especial, e permissionários do CEAVIG ficam dispensados de preços públicos de 2023 e têm 70% de desconto nas dívidas anteriores.
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Bui Bulhões
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Gutinha
Ivan de Oliveira Santos
João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
Junior Braga
Marcinho de Marino do Táxi
Marcos do Ovo
Moana Meira
Professora Cida
Ramon Fernandes
San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
Soldado Gilvan
Walmiral Pacheco Marinho Neto
Ziel Cavalcante
Ninguém votou contra.
Limita o aumento do IPTU em 2023 e 2024 e dá desconto de 15% ou 10% no IPTU a quem está em dia com o imposto. Isenta do IPTU a casa de até R$ 40 mil de quem não tem outro imóvel urbano, amplia isenções para associações e ONGs e atualiza as tabelas de taxas de funcionamento e de licenças de obra.
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O que esta lei cobra: 6 cobranças e 4 regras lidas no texto
IPTU (3)
- reduz Desconto no IPTU do exercício para o imóvel adimplente com os exercícios anteriores, conforme a forma de pagamento do exercício. · 15% (cota única ou parcelamento em dia); 10% (pagamento em parcelas) · art. 340-B
- isenta Isenta do IPTU o imóvel de associação de bairro, associação de classe e associação esportiva regularmente constituída, onde funciona a sede, praças e áreas institucionais, desde que usado exclusivamente pela entidade. · art. 102, II
- isenta Isenta do IPTU o imóvel residencial de baixo valor de quem não possua outro imóvel urbano. · valor venal até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) · art. 102, VI
Multas (1)
- cria Multa ao contribuinte que não requerer a suspensão da inscrição até o último dia útil de março do exercício, quando comprovada a inatividade. · R$ 200,00 (duzentos reais por ano) · art. 310, parágrafo único
Outras taxas (2)
- isenta Isenta ONGs, instituições filantrópicas, associações de bairro e associações de classe legalmente constituídas (o trecho não nomeia a taxa). · art. 157, VI
- isenta Isenta de cobrança as obras da sede de templos de instituições religiosas, OSCs, filantrópicas e associações de bairro e de classe legalmente constituídas sem fins lucrativos (o trecho não nomeia a taxa, provavelmente a TLO). · art. 167, IV
Regras de cobrança (4)
- regula Atualização monetária da base de cálculo do IPTU pelo IPCA-E, podendo o Executivo usar outro indicador de preços se o IPCA-E superar outros índices em mais de 20%. · IPCA-E apurado pelo IBGE · art. 80 e art. 80-A
- regula Limita o aumento do IPTU de imóveis decorrente da nova Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) de 2022, em relação ao IPTU devido em 2022. · 30% no IPTU 2023; 40% no IPTU 2024, em relação ao IPTU devido em 2022 · art. 340-A
- regula Altera a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), com valores por subclasse de atividade econômica. · conforme Anexo I (ex.: 805,61; 1.208,41; 1.812,62; 644,49 por subclasse) · art. 2º
- regula Altera a Taxa de Licença de Execução de Obra (TLO) para demolição, construção, reforma, habite-se, urbanização, loteamentos e fiscalização de obras, cobrada por m2, metro linear ou unidade. · conforme Anexo II (ex.: demolição R$ 2,00 por m2; construção até 50 m2 R$ 3,50 por m2; loteamento até 200 m2 R$ 105,00 por lote) · art. 3º
Define como os servidores e a Prefeitura pagam a previdência complementar: a contribuição incide só sobre a parte do salário acima do teto do INSS, com alíquota normal de 6,5% para ambos. A lei também renumera o parágrafo único do artigo 10 da Lei 2.222/2022 para §3º.
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Cria no município o serviço de mototáxi, que só poderá ser explorado por quem vencer licitação e receber permissão da prefeitura, com regras para motos, condutores e pontos. Os permissionários pagam a outorga e as despesas do serviço, e o transporte fica limitado inicialmente a 20 mototáxis para cada 1.000 habitantes.
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Duda Simões
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Ivan de Oliveira Santos
João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
Junior Braga
Marcinho de Marino do Táxi
Marcos do Ovo
Moana Meira
Ramon Fernandes
San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
Soldado Gilvan
Walmiral Pacheco Marinho Neto
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Quem regularizar o cadastro de imóveis até 31 de outubro de 2022 fica dispensado de diferenças antigas de IPTU e das multas por não ter atualizado o cadastro, e ganha 30% de desconto no ITBI ao atualizar o nome do proprietário. Quem deve ao município (dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021) pode pagar à vista ou em até 24 parcelas com descontos em juros e multas, pagando a primeira parcela até 29 de julho de 2022. A lei também dá 75% de isenção na taxa de licença de obra para pavimentação contratada pelo município.
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Aumenta a contribuição previdenciária dos servidores para 14% e da prefeitura para 21% (mais 4% complementar), e cria previdência complementar para novos servidores efetivos. Também autoriza a prefeitura a parcelar em até 240 meses suas dívidas com o instituto de previdência dos servidores (IPREJ).
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Cria um programa que isenta do ISS, até 31 de dezembro de 2022, os eventos culturais de diversão, lazer e entretenimento realizados em Jequié, para estimular a retomada após a pandemia. Para ter direito, o evento precisa ser autorizado pela Prefeitura, acontecer na cidade, dar preferência a pessoas e materiais locais e citar o apoio da Prefeitura na divulgação.
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Duda Simões
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João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
Junior Braga
Marcinho de Marino do Táxi
Marcos do Ovo
Moana Meira
Professora Cida
Ramon Fernandes
San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
Soldado Gilvan
Walmiral Pacheco Marinho Neto
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Permissionários com débitos de preços públicos vencidos até dezembro de 2021 ficam livres de multa e juros de mora, se até 30 de junho de 2022 fizerem o recadastramento e quitarem a dívida ou pedirem o parcelamento, pagando a primeira parcela. O parcelamento pode ser feito em até 20 parcelas de no mínimo R$ 50,00, e o benefício é cancelado se alguma parcela atrasar mais de 90 dias.
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João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
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Marcinho de Marino do Táxi
Marcos do Ovo
Moana Meira
Professora Cida
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San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
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Walmiral Pacheco Marinho Neto
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Muda regras de impostos de Jequié: dá até 10% de desconto no IPTU para quem paga em cota única e cria ISS sobre serviços de rastreamento de veículos. Também aumenta em 10% as alíquotas do ITBI de quem não recolhe antecipadamente e isenta de taxa de alvará entidades filantrópicas, associações de moradores, igrejas e sindicatos.
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João Paulo Fernandes Silva
Joaquim Caires Rocha
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Marcinho de Marino do Táxi
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Moana Meira
Professora Cida
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San David Pereira Aragão
Sidney Magal Rodrigues de Souza
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O que esta lei cobra: 7 cobranças e 7 regras lidas no texto
IPTU (2)
- reduz Desconto financeiro no IPTU do exercício para quem pagar em cota única. · até 10% · art. 101, § 1º
- isenta Isenta do IPTU o único imóvel residencial do servidor municipal efetivo que não esteja em estágio probatório, desde que usado como moradia própria. · art. 102, IV
ISS (2)
- cria Inclui na lista de serviços o item 11.05: monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes, por qualquer meio, mesmo sem ser dono da infraestrutura. · art. 2º
- isenta Isenta do ISS o artesão, artífice e artista, pessoa física. · Isento · Anexo I, item 9.3
ITBI (1)
- aumenta Acréscimo nas alíquotas do ITBI para o contribuinte que não recolher o imposto antecipadamente. · acréscimo de 10% (dez por cento) nas alíquotas · art. 111, § 1º
Iluminação pública (COSIP) (1)
- isenta Isenta da COSIP as instituições religiosas, associações com utilidade pública municipal e sindicatos de trabalhadores, mediante pedido de reconhecimento do direito. · art. 216, VI e parágrafo único
Outras taxas (1)
- isenta Isenta da taxa de alvará as instituições filantrópicas, associações de moradores de bairros, instituições religiosas e sindicatos de trabalhadores. · art. 181-A
Regras de cobrança (7)
- regula Alíquotas do imposto sobre transmissão de imóveis: taxa menor para transmissões do SFH e taxa padrão para os demais casos. · I — 1,5% (um vírgula cinco por cento) nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação — SFH; II — 3% (três por cento) nos demais casos · art. 111, I e II
- regula Taxa de funcionamento (alvará) calculada pela atividade de maior valor constante no contrato social da empresa. · conforme a Tabela de Receitas nº III do Anexo IV · art. 155
- regula Momento do pagamento da taxa de alvará: antes da emissão para quem inicia funcionamento e, anualmente, na renovação, antes da nova emissão. · art. 181, I e II
- regula Define quem paga a COSIP: a pessoa física ou jurídica titular da conta de consumo de energia elétrica. · art. 209
- regula A COSIP é lançada mensalmente na nota de energia elétrica para os possuidores de imóveis com ligação regular e privada à rede; a data de vencimento é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. · art. 213 e parágrafo único
- regula Alíquotas e valores fixos do ISS por tipo de serviço, conforme a nova Tabela de Receita II. · ex.: subitem 1.1 5%; 1.2 3%; 2.2 4%; 4.0 5%; 9.1 R$ 856,00 por ano; 9.2 R$ 1.712,00 por ano; 10.1 R$ 128,61 por profissional e por mês · art. 3º e Anexo I
- regula Novos valores da taxa por atividade econômica constantes da Tabela de Receita III. · conforme o Anexo II (ex.: código 1099-6/01: 1.208,41; 1.812,62; 2.718,93; 966,73) · art. 4º e Anexo II
Institui o novo Código Tributário de Jequié, que reúne as regras sobre impostos, taxas e multas do município e os direitos e deveres de quem paga tributos. Permite parcelar dívidas em até 36 vezes, com juros de 1% ao mês em parcelamentos acima de 6 meses, e prevê parcelamento especial em até 60 vezes, a ser regulamentado por decreto.
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O que esta lei cobra: 146 cobranças e 63 regras lidas no texto
IPTU (14)
- cria Cria o IPTU sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, incidindo sobre imóveis da zona urbana, de expansão urbana ou urbanizável, qualquer que seja sua forma, destinação ou uso. · art. 74 e art. 76
- cria IPTU sobre imóvel predial residencial, com alíquota conforme a faixa de valor venal do imóvel, paga pelo proprietário. · Até R$ 50.000,00: 0,5; De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00: 0,6; De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00: 0,7; De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00: 0,8; De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: 0,9; Acima de R$ 1.000.000,00: 1,0 · Anexo II (Tabela de Receita nº I)
- cria IPTU sobre imóvel predial não residencial, com alíquota conforme a faixa de valor venal do imóvel, paga pelo proprietário. · Até R$ 50.000,00: 0,6; De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00: 0,7; De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00: 0,8; De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00: 0,9; De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: 1,0; Acima de R$ 1.000.000,00: 1,2 · Anexo II (Tabela de Receita nº I)
- cria IPTU sobre imóvel territorial (terreno), com alíquota conforme a faixa de valor venal do imóvel, pago pelo proprietário. · Até R$ 50.000,00: 1,0; De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00: 1,1; De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00: 1,2; De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00: 1,3; De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: 1,4; Acima de R$ 1.000.000,00: 1,5 · Anexo II (Tabela de Receita nº I)
- reduz Reduz o valor venal da área construída descoberta (50%) e da sobreloja/mezanino (40%) no cálculo do imóvel. · redução de 50% da área construída descoberta; redução de 40% na sobreloja e mezanino · art. 88, § 1º
- reduz Reduz em 80% o valor venal da parte não edificável de terrenos declarados não edificáveis e não economicamente explorados. · redução de 80% sobre a parte não edificável · art. 88, § 2º
- reduz Concede abatimento do IPTU para imóveis que cumprirem, no prazo, as obrigações do programa de recadastramento imobiliário. · abatimento de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU · art. 300, parágrafo único
- isenta Afasta a incidência do IPTU sobre imóvel localizado na zona urbana com características e exploração rural, desde que o proprietário ou possuidor comprove a produção agropecuária com documentos. · art. 76, parágrafo único
- isenta Isenta do IPTU imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado ou Município. · art. 102, I
- isenta Isenta do IPTU imóvel de associação esportiva regularmente constituída, filiada à Federação ou Confederação, para uso exclusivo da entidade. · art. 102, II
- isenta Isenta do IPTU o proprietário de um único imóvel residencial de valor venal até R$ 40.000,00. · valor venal até 40.000,00 (quarenta mil reais) · art. 102, III
- isenta Isenta do IPTU o único imóvel residencial do servidor municipal efetivo, não probatório, usado como moradia própria. · art. 102, IV
- isenta Isenta do IPTU imóvel de sindicatos, instituições filantrópicas, religiosas, associações de moradores e entidades de trabalhadores, para uso exclusivo da entidade. · art. 102, V
- perdoa Concede desconto financeiro a quem estiver com o IPTU de exercícios anteriores pago ou com exigibilidade suspensa. · até 10% · art. 101, § 1º
ISS (30)
- aumenta Integram o preço, e portanto a base de cálculo, encargos, valores acrescidos, ônus de concessão de crédito em vendas a prazo e o próprio ISS. · art. 125 § 2º
- cria Imposto sobre a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços (Anexo I), inclusive serviços vindos do exterior ou pagos por tarifa, preço ou pedágio pelo usuário. · art. 120
- cria Cobra ISS do profissional autônomo (liberal ou não liberal que trabalha por conta própria) e das sociedades de profissionais, calculado por profissional habilitado que presta o serviço. · art. 126
- cria Torna responsáveis pelo recolhimento integral do ISS, como substitutos tributários, tomadores ou intermediários de serviços de origem estrangeira, sem nota fiscal, ou das categorias listadas (como concessionárias, hospitais, construtoras e cooperativas). · art. 138
- cria Obriga contratantes, fontes pagadoras e intermediários a reter na fonte e recolher o ISS de certos serviços quando o prestador não for estabelecido no Município, bem como órgãos públicos e pessoas jurídicas que contratem inadimplentes contumazes. · art. 139
- cria ISS sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres (subitens do item 4 da lista, exceto 4.03, 4.22 e 4.23), pago pelo prestador. · 4% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 1.0
- cria ISS sobre serviços de saúde previstos no subitem 4.03 da lista, pago pelo prestador. · 3% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 2.0
- cria ISS sobre serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista, pago pelo prestador. · 5% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 3.0
- cria ISS sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da lista, exceto 5.09), pago pelo prestador. · 4% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 4.0
- cria ISS sobre serviços de educação, ensino, orientação, instrução, treinamento e avaliação pessoal (item 8 da lista), pago pelo prestador. · 4% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 5.0
- cria ISS sobre serviços listados nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 16.02, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista, pago pelo prestador. · 5% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 6.0
- cria ISS sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista, exceto 12.13), pago pelo prestador. · 5% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 7.0
- cria ISS sobre serviços do setor bancário ou financeiro (item 15 da lista), pago pelo prestador. · 5% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 8.0
- cria ISS sobre serviços de exploração de rodovia com cobrança de pedágio (subitem 22.01 da lista), pago pelo prestador. · 5% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 9.0
- cria ISS sobre demais serviços de qualquer natureza constantes na lista, pago pelo prestador. · 4% · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 10.0
- cria ISS fixo por ano cobrado de pessoa física prestadora de serviço de nível não superior. · 856,00 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 11.1
- cria ISS fixo por ano cobrado de pessoa física profissional liberal. · 1.712,00 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 11.2
- cria ISS por profissional habilitado de sociedade com até 3 profissionais, cobrado por profissional e por mês. · 128,61 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 12.1
- cria ISS por profissional de sociedade com 4 a 6 profissionais, cobrado por profissional e por mês. · 172,06 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 12.2
- cria ISS por profissional de sociedade com 7 a 10 profissionais, cobrado por profissional e por mês. · 215,07 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 12.3
- cria ISS por profissional de sociedade com mais de 10 profissionais, cobrado por profissional e por mês. · 258,08 · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 12.4
- reduz Para planos de saúde, a base de cálculo é a diferença entre o preço cobrado pela operadora e os valores dos serviços de saúde repassados a prestadores. · art. 125 § 5º
- reduz Na construção civil, a base de cálculo é deduzida do preço dos materiais incorporados à obra e das subempreitadas já tributadas na fonte. · art. 125 § 6º
- reduz Contribuinte pode optar por deduções estimadas de materiais na construção civil, conforme o tipo de serviço. · terraplenagem: 10%; sondagem, perfuração, escavação, drenagem e irrigação: 20%; reparação, conservação e reforma: 30%; obras de construção civil, hidráulica ou elétrica por empreitada: 30%; concretagem: 40% · art. 125 § 7º
- reduz Não integram a base de cálculo, para serviços do subitem 21.01, os repasses ao Estado (Taxa de Fiscalização Judiciária), à Defensoria Pública, ao FECOM e ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado. · art. 125 § 12
- isenta Não incide ISS sobre exportação de serviço, trabalho em relação de emprego, operações financeiras de crédito e títulos, e ato cooperativo de sociedade cooperativa. · art. 120 § 2º
- isenta Dispensa a retenção na fonte do ISS nos serviços prestados por profissional autônomo regularizado no Cadastro Fiscal, por contribuinte sujeito à estimativa, quando for usada Nota Fiscal Avulsa, e por microempreendedor individual (MEI). · art. 140
- isenta Isenta do ISS a empresa pública deste Município. · art. 146, I
- isenta Isenta do ISS os eventos desportivos de caráter amador realizados nos estádios e ginásios do Município. · art. 146, II
- isenta Artesão, artífice e artista, pessoa física, ficam isentos do ISS. · Isento · Anexo III (Tabela de Receita nº II), código 11.3
ITBI (5)
- cria Imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, como compra e venda, dação em pagamento, permuta, arrematação, partilhas e outras transmissões listadas na lei. · art. 104
- cria Alíquota do ITBI sobre a base de cálculo apurada. · alíquota de 4% (quatro por cento) · art. 111
- reduz Desconto financeiro no ITBI para quem recolhe o imposto antecipadamente, antes do registro no cartório. · 25% (vinte e cinco por cento) de desconto financeiro · art. 111, § 1
- isenta Isenta do ITBI a transmissão de imóvel residencial de programa habitacional público para família com renda mensal de até R$ 2.000,00, quando for o único imóvel do adquirente; também isenta imóveis de Reurb-S, vendas a colonos, imóvel rural até o módulo rural quando o adquirente não tem outro, e imóvel urbano de entidades de classe, desportivas, culturais ou artísticas para sua sede. · art. 116
- isenta Não incide ITBI sobre transmissões de imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito, em fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, ou quando feitas junto com todo o patrimônio da empresa alienante. · art. 106
Iluminação pública (COSIP) (9)
- cria Contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada de quem tem conta de energia elétrica ou imóvel no município, retida pela concessionária de energia. · Valor líquido da conta de energia, excluídos ICMS, PIS e COFINS · art. 211
- cria COSIP de imóveis com ligação regular e privada de energia elétrica, com alíquotas e limites fixados em tabela. · Alíquotas e limites conforme Tabela de Receita nº IX do Anexo X · art. 212 caput
- cria COSIP mensal fixa para imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de energia elétrica. · R$ 5,00 (cinco reais) por mês · art. 212 §1°
- cria Em caso de atraso no pagamento da COSIP, o contribuinte paga os mesmos juros, multa moratória e correção monetária aplicados pela concessionária na conta de energia; a concessionária que não cobrar a COSIP na fatura deve repassá-la ao Tesouro com esses acréscimos. · Os mesmos acréscimos aplicados pela concessionária, conforme resolução da ANEEL · art. 214
- cria Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrada na conta de energia por faixa de consumo em kWh e tipo de consumidor (residencial, comercial, industrial, público e serviço público, rural). · Residencial: alíquota de 0% (até 80 kWh) a 25% (acima de 1000 kWh), com limite de valor de cobrança de R$ 0,00 a R$ 80,00 por faixa. Comercial: alíquota de 5% em todas as faixas, com limite de R$ 3,50 a R$ 100,00. Industrial: alíquota de 0% a 25%, com limite de R$ 0,00 a R$ 450,00. Consumidor público e serviço público: alíquota de 10% a 25%, com limite de R$ 5,00 a R$ 600,00. Rural: alíquota de 0% a 30%, com limite de R$ 0,00 a R$ 40,00. Valores por faixa de consumo conforme a tabela do anexo. · Anexo X
- isenta Ficam isentos da COSIP os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações, as empresas públicas municipais e a iluminação pública municipal. · art. 216 I a III
- isenta Titular de unidade residencial que consome mensalmente até o limite fixado fica isento da COSIP. · Até 80 (oitenta) KWH por mês, conforme Tabela de Receita nº IX do Anexo X · art. 216 IV
- isenta Titular de unidade rural que consome mensalmente até o limite fixado fica isento da COSIP. · Até 100 (cem) KWH por mês, conforme Tabela de Receita nº IX do Anexo X · art. 216 V
- isenta Entidades, instituições religiosas, associações de utilidade pública municipal e sindicatos cadastrados nos respectivos conselhos ficam isentos da COSIP. · art. 216 VI
Multas (54)
- aumenta Aumenta a multa básica em caso de reincidência, ou seja, prática repetida da mesma infração pelo mesmo contribuinte em até 2 anos. · 20% (vinte por cento) sobre a pena básica · art. 59, parágrafo único, I
- aumenta Aumenta a multa básica quando houver indício de crime contra a ordem tributária, fraude, simulação, conluio ou apropriação indébita de tributo. · 100% (cem por cento) sobre a pena básica · art. 59, parágrafo único, II
- cria Multa de mora cobrada de quem deixa de pagar tributo ou penalidade pecuniária no prazo. · 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) · art. 31, § 3°
- cria Multa de infração cobrada do sujeito passivo que deixa de pagar tributo em caso de constituição de crédito tributário decorrente de ação fiscal; o valor segue o disposto no Código. · art. 31, IV e § 4°
- cria Penalidade cobrada de quem descumpre obrigação acessória, independentemente de ação fiscal. · art. 35
- cria Cria as multas pecuniárias como penalidade para quem cometer infração à legislação tributária municipal. · art. 58, I
- cria Multa de IPTU para quem deixa de comunicar, no prazo de 30 dias, a aquisição do imóvel ou alteração cadastral que não muda a base de cálculo ou a alíquota. · 30% (trinta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 30,00 (trinta reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 103, I
- cria Multa de IPTU para quem deixa de declarar, no prazo de 30 dias, o término de reformas, ampliações ou mudanças de uso ou padrão do imóvel, ou alteração cadastral que muda a base de cálculo ou a alíquota. · 30% (trinta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (um mil reais) · art. 103, II
- cria Multa de IPTU para proprietário de terreno sem construção que não declara domicílio tributário. · 20% (vinte por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 30,00 (trinta reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 103, III
- cria Multa de IPTU para quem não faz o recadastramento do imóvel quando a Administração Tributária determina. · 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 30,00 (trinta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (um mil reais) · art. 103, IV
- cria Multa de IPTU para quem paga com insuficiência por causa da falta de declaração de obras, mudanças de uso ou padrão, ou alteração cadastral que muda a base de cálculo ou a alíquota. · 100% (cem por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) · art. 103, V
- cria Multa do ITBI por ações ou omissões que levem à falta de lançamento do imposto ou ao recolhimento com insuficiência, quando não apurada em ação fiscal. · 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, com imposição mínima de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e máxima de R$ 800,00 (oitocentos reais) · art. 117, I
- cria Multa do ITBI pela falta ou recolhimento com insuficiência do imposto quando apurada em ação fiscal. · 100% (cem por cento) sobre o imposto devido com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) · art. 117, II
- cria Multa para cartórios que não comunicam à Fazenda Municipal os atos registrados que envolvem ITBI, mudança de titularidade, alteração de área ou gravame, ou que não entregam a DOI. · R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês não entregue · art. 119, I
- cria Multa para cartórios que entregam a DOI fora do prazo. · R$ 1.000,00 (um mil reais) por entrega fora do prazo · art. 119, II
- cria Multa por falta ou insuficiência de ISS declarado, apurada em ação fiscal. · 50% do imposto não declarado, atualizado monetariamente, com mínimo de R$ 100,00 · art. 147, I
- cria Multa por falta ou insuficiência na declaração e/ou recolhimento de ISS retido na fonte, apurada em ação fiscal. · 100% do imposto não declarado e/ou recolhido, atualizado monetariamente, com mínimo de R$ 500,00 · art. 147, II
- cria Multa por emitir documento fiscal sem preencher campos obrigatórios. · R$ 171,20 por documento emitido, até R$ 1.369,60 por mês · art. 147, III
- cria Multa por prestar serviço sem emitir documento fiscal. · 100% do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, com mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 5.710,00 · art. 147, IV
- cria Multa ao tomador de serviços que não faça a retenção na fonte do ISS devido, por serviço tomado. · 100% do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, com mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 8.560,00 · art. 147, V
- cria Multa por não emitir a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados por Instituições Financeiras (DEMIF). · R$ 5.000,00 por mês não emitido · art. 147, VI
- cria Multa por descumprir qualquer obrigação acessória do ISS não especificada no artigo, aplicável sem apuração em ação fiscal. · R$ 200,00 por obrigação não cumprida, com limite de R$ 2.000,00 · art. 147, VII
- cria Multa de quem paga a TFF a menor por omissão ou erro na declaração de porte ou faturamento. · 50% do valor anual devido da taxa, com mínimo de R$ 100,00 · art. 158, inciso I
- cria Multa por funcionamento sem inscrição municipal de estabelecimento de risco baixo ou nível de risco I. · 10% do valor anual devido da taxa por mês de funcionamento, limitado a 150% do valor anual devido · art. 158, inciso II
- cria Multa por funcionamento de estabelecimento de risco médio ou nível de risco II sem alvará, com interdição do estabelecimento. · 20% do valor anual devido da taxa por mês de funcionamento, limitado a 200% do valor anual devido da taxa · art. 158, inciso III
- cria Multa por funcionamento de estabelecimento de alto risco ou nível de risco III sem alvará, com interdição do estabelecimento. · 50% do valor anual devido da taxa por mês de funcionamento, limitado a 500% do valor anual devido da taxa · art. 158, inciso IV
- cria Multa por não exibir o alvará de funcionamento em lugar visível ao público, salvo dispensa de alvará. · 20% do valor anual devido da taxa, com mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 200,00 · art. 158, inciso V
- cria Multa por não pedir baixa da inscrição municipal em até 30 dias após o encerramento da atividade. · 100% do valor anual devido da taxa · art. 158, inciso VI
- cria Multa pelo não recadastramento, quando previsto em legislação própria. · 150% do valor anual devido da taxa, com mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 3.000,00 · art. 158, inciso VII
- cria Multa por executar obra sem a devida Licença de Execução Urbanística. · 100% do valor devido da taxa, com mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 20.000,00 · art. 168, inciso I
- cria Multa por ocupar edificação sem o devido habite-se. · 100% do valor devido da taxa, por dia, com mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 2.000,00 · art. 168, inciso II
- cria Multa por iniciar obra sem responsável técnico. · 100% do valor devido da taxa, por dia, com mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 2.000,00 · art. 168, inciso III
- cria Multa por falsidade de declaração que resulte em recolhimento a menor da TLO. · 100% do valor devido da taxa, por dia, com mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 2.000,00 · art. 168, inciso IV
- cria Multa por executar obra em desacordo com o projeto aprovado ou alterar elementos geométricos essenciais. · 100% do valor devido da taxa, por dia, com mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 2.000,00 · art. 168, inciso V
- cria Multa de quem presta declaração falsa que faça recolher menos taxa. · 100% (cem por cento) do valor devido da taxa, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 175, I
- cria Multa de quem instala equipamento suporte para publicidade sem a respectiva licença. · 5% (cinco por cento) do valor que seria devido da taxa, por dia, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) · art. 175, II
- cria Multa de quem funciona sem alvará de vigilância sanitária em estabelecimento de risco médio ou nível de risco II, com interdição na reincidência. · 50 % (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 183, I
- cria Multa de quem funciona sem alvará de vigilância sanitária em estabelecimento de alto risco ou nível de risco III, com interdição. · 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) · art. 183, II
- cria Multa pela falta de pedido de renovação do alvará de vigilância sanitária, ou pedido fora do prazo. · 50 % (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 183, III
- cria Multa por não expor o alvará de vigilância sanitária em lugar visível ao público. · 20 % (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 200,00 (duzentos reais) · art. 183, IV
- cria Multa por funcionar, em atividade de risco médio ou nível de risco II, sem licença ou autorização ambiental, com interdição na reincidência. · 100 % (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e máxima de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) · art. 190, I
- cria Multa por funcionar, em atividade de alto risco ou nível de risco III, sem licença ou autorização ambiental, por mês de funcionamento, com interdição. · 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de funcionamento, com imposição mínima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e máxima de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) · art. 190, II
- cria Multa pela falta de pedido de renovação da licença ou autorização ambiental, ou pedido fora do prazo. · 50 % (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 300,00 (trezentos reais) · art. 190, III
- cria Multa por realizar atividade, instalar ou ampliar empreendimento sem licença ou autorização ambiental. · 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) · art. 190, IV
- cria Multa por operar empreendimento sem licença ou autorização ambiental, por mês de funcionamento, com interdição. · 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de funcionamento, com imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) · art. 190, V
- cria Multa pela falta de comunicação, em 30 dias, da aquisição de imóvel ou de alteração cadastral que não altere o valor da taxa de lixo. · 30% (trinta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição mínima de R$ 30,00 (trinta reais) e máxima de R$ 500,00 (quinhentos reais) · art. 199, I
- cria Multa pela falta de declaração, em 30 dias, de reformas, ampliações, mudança de uso ou alteração cadastral que altere o valor da taxa de lixo. · 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercício, com imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) · art. 199, II
- cria Multa pelo pagamento insuficiente da taxa de lixo decorrente da falta de declaração de alteração de área, uso ou padrão construtivo do imóvel. · 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercício, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) · art. 199, III
- cria Multa de quem prestar informação incorreta que interfira no montante da COSIP. · 30% (trinta por cento) sobre o montante não recolhido · art. 217
- cria Multa de quem deixar de entregar a declaração ou arquivo do ICMS exigidos ao fisco municipal, conforme o porte da empresa. · ME: R$ 2.000,00; EPP: R$ 3.205,50; demais empresas: R$ 5.202,50 · art. 220 §2°
- cria Quem cometer embaraço à ação fiscal, por exemplo não exibindo livros e documentos, impedindo o acesso do Preposto Fiscal ou constrangendo o Fiscal de Tributos, paga multa. · R$ 2.000,00 (dois mil reais) · art. 240, parágrafo único
- cria Multa para quem descumpre a obrigação de pedir a baixa de cadastro ao encerrar a atividade. · R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) · art. 307, parágrafo único
- reduz Descontos sobre a multa de infração para quem paga dentro de prazos determinados após a intimação ou julgamento, à vista ou parcelado, com redução menor para reincidentes. · de 100% (cem por cento) a 10% (dez por cento), conforme prazo e forma de pagamento · art. 33
- isenta Quem recolhe espontaneamente a obrigação principal não paga a multa de infração. · art. 32
Outras taxas (30)
- cria Juros de mora cobrados de quem deixa de pagar tributo ou penalidade pecuniária no prazo, contados a partir do mês seguinte ao vencimento. · 1% (um por cento) ao mês · art. 31, § 2°
- cria Juros de financiamento cobrados sobre as parcelas de parcelamento de crédito tributário quando o prazo for superior a 6 (seis) meses. · 1% (um por cento) ao mês · art. 26, § 4°
- cria Impõe ao devedor honorários advocatícios na execução fiscal judicial, devidos ao Procurador ou advogado do Município (não são taxa de serviço, mas encargo cobrado do contribuinte). · 20% (vinte por cento), salvo se o Juízo definir valor diferente · art. 68, § 5°
- cria Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), cobrada anualmente de quem exerce atividade em estabelecimento localizado no município, pelo poder de polícia sobre o funcionamento. · Calculada conforme a Tabela de Receitas n° III do Anexo IV, sobre a atividade de maior valor, acrescida em 50% desse valor para cada ramo de atividades (prestação de serviço, comércio e indústria) · art. 149, art. 154 e art. 155
- cria Taxa de Licença de Execução de Obra (TLO), cobrada de quem é proprietário, responsável ou possuidor do imóvel ou área onde se executa obra ou urbanização, no pedido de licença ou de habite-se. · Calculada conforme a Tabela de Receita n° IV do Anexo V desta Lei, com base nas declarações do sujeito passivo ou nos fatos apurados por Prepostos Fiscais · art. 159, art. 161, art. 162 e art. 163
- cria Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público (TLP), cobrada de quem expõe publicidade e de quem seja titular do equipamento que a suporta. · Calculada conforme a Tabela de Receitas n° V do Anexo VI desta Lei, com base nas declarações do sujeito passivo ou nos fatos apurados por Prepostos Fiscais · art. 169, art. 171 e art. 172
- cria Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) paga por estabelecimentos e atividades de interesse da saúde para obter o alvará de vigilância sanitária. · Calculada conforme a Tabela de Receita nº VI do Anexo VII desta Lei; com 50% adicional para cada ramo de atividade adicional · art. 180
- cria Taxa de Controle Ambiental (TCA) paga por estabelecimentos e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou que usam recursos naturais. · Calculada conforme a Tabela de Receita nº VII do Anexo VIII desta Lei · art. 188
- cria Contribuição de melhoria cobrada de imóveis valorizados por obra pública, limitada ao valor da valorização de cada imóvel. · Rateio proporcional ao valor venal de cada imóvel, sobre o custo global da obra · art. 200 a 201
- cria Quem teve bens apreendidos e levados a leilão paga as despesas de transporte, depósito e editais, descontadas do valor apurado no leilão antes de devolver o saldo ao dono. · art. 258, § 4°
- cria Taxa de Licença de Execução de Obra (TLO), cobrada de quem demole, constrói, reforma, pede habite-se ou faz urbanização, com valores por m2, por metro linear, por lote ou por faixa de área. · Demolição R$ 2,00 por m2; construção de R$ 3,50 por m2 (até 50 m2) a R$ 5,95 por m2 (acima de 500 m2); reforma de R$ 1,50 por m2 (até 50 m2) a R$ 4,00 por m2 (acima de 500 m2); habite-se e legalização de R$ 2,12 a R$ 6,95 por m2; loteamento de R$ 64,20 ou R$ 42,80 por lote; fusão, desdobro, desmembramento e remembramento de R$ 428,00 a R$ 3.853,00 conforme a área; demais itens conforme a tabela. · Anexo V
- cria Taxa de Licença para Exploração dos Meios de Publicidade em Logradouros Públicos (TLP), cobrada de quem explora anúncios em vias públicas, conforme o tipo de anúncio e se é iluminado. · Letreiro simples R$ 42,00 por m2/ano (iluminado) ou R$ 32,00 (não iluminado); outdoor R$ 10,50 por m2/ano (iluminado) ou R$ 7,00 (não iluminado); painel R$ 28,00 por m2/ano (iluminado) ou R$ 14,00 (não iluminado); balão R$ 60,00 por unidade/dia (iluminado) ou R$ 40,00 (não iluminado); demais tipos conforme a tabela; tipo dinâmico multiplicado por 1,5; veículo pesado multiplicado por 2,0. · Anexo VI
- cria Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), cobrada de estabelecimentos da área de alimentos conforme a atividade e a classe (A ou B). · Armazém e empório R$ 194,00 (classe A) e R$ 97,00 (classe B); açougue R$ 195,00 e R$ 97,00; distribuidora de alimentos R$ 640,00 e R$ 320,00; indústria de alimentos de médio e grande porte R$ 959,00 e R$ 479,00; indústria de alimentos de micro e pequeno porte R$ 450,00 e R$ 225,00; demais atividades conforme a tabela. · Anexo VII
- cria Taxa cobrada de indústrias, lojas, mercados, mercearias, quitandas, supermercados, hipermercados e transportadoras de alimentos, conforme a classe do estabelecimento (trecho inicial da tabela, cujo cabeçalho não aparece). · Valores em R$ por Classe A e Classe B, conforme tabela (ex.: Indústrias de Embalagens para Alimentos 959,00 (Classe A) e 479,00 (Classe B); Hipermercado 1.170,00 (Classe A) e -- (Classe B); Mercadinho 145,00 e 72,00) · Tabela anexa (artigo não indicado no trecho)
- cria Taxa cobrada de bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias, buffets, cantinas escolares e outros serviços de alimentação, conforme a classe do estabelecimento. · Valores em R$ por Classe A e Classe B, conforme tabela (ex.: Bar 194,00 e 97,00; Restaurante 430,00 e 215,00; Realização de Eventos 580,00 e 290,00; Veículo Transportador de Refeições Prontas 215,00 e --) · Tabela anexa (artigo não indicado no trecho)
- cria Taxa cobrada de estabelecimentos e serviços de saúde, como clínicas, consultórios, laboratórios, hospitais, instituições para idosos, unidades móveis e clínicas veterinárias, conforme a classe do estabelecimento. · Valores em R$ por Classe A e Classe B, conforme tabela (ex.: Clínica Médica 662,00 e --; Consultório Médico 441,00 e --; Hospital de Pequeno Porte, DIA, Psiquiátrico 1.130,00 e --; Policlínica 1.324,00 e 662,00) · Tabela anexa (artigo não indicado no trecho)
- cria Taxa cobrada de comércios varejistas de cosméticos, perfumaria, produtos de higiene e saneantes, e de empresas aplicadoras de saneante domissanitário, conforme a classe do estabelecimento. · Valores em R$ por Classe A e Classe B: Comércio Varejista de Cosméticos, Perfumaria e Produtos de Higiene 390,00 e 195,00; Comércio Varejista de Saneantes 312,00 e 187,00; Empresa Aplicadora de Saneante Domissanitário 470,00 e 235,00 · Tabela anexa (artigo não indicado no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo B (Mineração), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.500,00; Classe 2 LU: R$ 2.000,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 2.500,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 3.500,00 cada; Classe 5 LP: R$ 7.500,00, LI: R$ 12.500,00 e LO: R$ 12.500,00 · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo C (Indústria), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.500,00; Classe 2 LU: R$ 2.000,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 3.000,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 4.000,00 cada; Classe 5 LP: R$ 7.500,00, LI: R$ 12.500,00 e LO: R$ 12.500,00 · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo D (Transporte), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.000,00; Classe 2 LU: R$ 1.200,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 2.500,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 3.500,00 cada; Classe 5 LP, LI e LO: R$ 7.500,00 cada · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo E (Serviços), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.000,00; Classe 2 LU: R$ 1.200,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 1.500,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 2.500,00 cada; Classe 5 LP: R$ 5.000,00, LI: R$ 7.500,00 e LO: R$ 7.500,00 · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo F (Obras Civis), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.000,00; Classe 2 LU: R$ 1.200,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 2.000,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 3.000,00 cada; Classe 5 LP: R$ 5.000,00, LI: R$ 7.500,00 e LO: R$ 7.500,00 · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- cria Taxa de licenciamento ambiental cobrada de empreendimentos do Grupo G (Empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer), conforme a classe e o tipo de licença (LU, LP, LI, LO). · Classe 1 LU: R$ 1.500,00; Classe 2 LU: R$ 2.000,00; Classe 3 LP, LI e LO: R$ 3.000,00 cada; Classe 4 LP, LI e LO: R$ 3.500,00 cada; Classe 5 LP: R$ 5.000,00, LI: R$ 10.000,00 e LO: R$ 10.000,00 · Anexo (tabela de licenças ambientais; número do artigo não consta no trecho)
- isenta Isenta da TFF o artífice, artesão ou profissional autônomo que trabalha em sua própria residência sem empregado, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, MEI, templos, ONGs, instituições filantrópicas e associações de bairro, moradores e classe. · art. 157
- isenta Isenta da TLO a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis, a construção de passeios em logradouros com meio fio, e as obras em que a administração municipal direta ou indireta seja executora ou contratante. · art. 167
- isenta Isenta da TLP as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas afixados nos prédios em que funcionam, cartazes ou letreiros indicativos de trânsito e de transporte coletivo, e a publicidade de entidades com imunidade tributária reconhecida pelo Município. · art. 174
- isenta Instituições filantrópicas, associações de moradores de bairros, instituições religiosas e sindicatos são isentos da Taxa de Vigilância Sanitária. · art. 181, III
- isenta Estabelecimentos de atividade de baixo risco ou nível de risco I podem ter a licença de vigilância sanitária dispensada por ato do Chefe do Poder Executivo. · art. 177
- isenta A União, o Estado, suas autarquias e fundações, e as entidades públicas municipais (autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista) ficam isentas da contribuição de melhoria. · art. 206
- perdoa Remite (perdoa) os créditos de TFF dos exercícios de 2020 e 2021 dos templos de qualquer culto e das ONGs e entidades de assistência social sem fins lucrativos com imunidade reconhecida pelo Município; o pagamento espontâneo feito por essas entidades dá direito à restituição do valor pago. · art. 341
Tarifas e preços públicos (1)
- cria Cobrança separada, além da taxa de lixo, por serviços especiais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos ou abandonados, veículos abandonados e limpeza de terrenos. · art. 197, parágrafo único, I
Taxa de lixo (3)
- cria Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) paga pelos proprietários, possuidores ou usuários de imóveis e de barracas, bancas e similares em logradouros públicos. · Custo dos serviços rateado entre os usuários, em função da área construída, localização e utilização do imóvel, da área e localização do terreno ou da localização, dimensão e utilização de barracas e similares; calculada conforme Tabela de Receita nº VIII, do Anexo IX desta Lei · art. 195
- cria Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), cobrada de imóveis residenciais, comerciais, de serviço, institucionais, industriais, terrenos e barracas, bancas, quiosques e similares, conforme a área do imóvel e a faixa do logradouro. · Residencial: R$ 0,16/m² (faixa A), R$ 0,08/m² (faixa B) e R$ 0,04/m² (faixa C), com limite anual de R$ 40,00, R$ 20,00 e R$ 10,00. Comercial/Serviço/Institucional: R$ 0,20/m² (A), R$ 0,10/m² (B) e R$ 0,05/m² (C), com limite anual de R$ 80,00, R$ 60,00 e R$ 30,00. Industrial: R$ 0,20/m² (A, B, C), com limite anual de R$ 300,00. Terreno: R$ 0,03/m² (A), R$ 0,02/m² (B) e R$ 0,01/m² (C), com limite anual de R$ 6,00. Barraca, banca, quiosque, box e similares: valor fixo anual de R$ 5,00. · Anexo IX
- isenta Unidade imobiliária isenta do IPTU também fica isenta da taxa de lixo. · art. 198
Regras de cobrança (63)
- regula Permite compensar créditos tributários de ISS, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Municipal. · art. 37
- regula Permite compensar créditos tributários de IPTU vencidos com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Municipal. · art. 37
- regula Define o fato gerador do IPTU, que ocorre em 1º de janeiro de cada ano para imóveis já cadastrados e na data da liberação do habite-se para unidades de condomínios horizontais e verticais. · art. 75
- regula Define a base de cálculo do IPTU como o valor venal do imóvel, sem considerar bens móveis mantidos nele. · valor venal do imóvel · art. 78
- regula Define como o valor venal do imóvel é apurado para cálculo do IPTU, por avaliação em massa, específica ou arbitramento, com base na Planta Genérica de Valores. · art. 79
- regula Permite atualizar monetariamente a base de cálculo do IPTU por ato do Chefe do Executivo, com base no IPCA-E. · IPCA-E apurado pelo IBGE · art. 80
- regula Define a forma de cálculo do valor venal do imóvel pela avaliação em massa: soma do valor do terreno com o valor da construção. · valor do terreno (área x valor do m² na PGV x fator de ponderação) + valor da construção (área x valor do m² na PGV x fator de ponderação) · art. 82
- regula Aplica alíquota de terreno sem edificação à área de terreno excedente a 5 vezes a área construída. · alíquota da Tabela de Receita nº I do Anexo II, para terreno sem edificação, sobre a área excedente a 5 vezes a área construída · art. 93
- regula Define que o imposto é calculado aplicando alíquotas da Tabela de Receita sobre a base de cálculo. · alíquotas constantes na Tabela de Receita nº I do Anexo II · art. 92
- regula Permite parcelar o IPTU em até 10 cotas mensais. · até 10 cotas mensais · art. 101
- regula Retira o benefício de isenção de imóveis prometidos à venda a partir do ato de promessa. · art. 102, § 1º
- regula Define que o ITBI tem como base de cálculo o valor de mercado do bem transmitido, ou o maior lance em arrematação, adjudicação, remição ou leilão. · valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos; maior lance na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão · art. 110
- regula Define o município onde o ISS é devido: em regra, o do estabelecimento ou domicílio do prestador, com exceções para serviços específicos em que é devido no local do tomador, da obra, do transporte etc. · art. 122
- regula A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, mesmo que ainda não recebido. · o preço do serviço · art. 125
- regula Para serviços de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos e dutos, a base de cálculo é proporcional à extensão ou ao número de postes existentes no Município. · proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos ou cabos, ou ao número de postes · art. 125 § 4º
- regula Para trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS é calculado por alíquota fixa, e não sobre o preço do serviço. · alíquota fixa, conforme Tabela de Receita nº II, do Anexo III · art. 126
- regula Permite ao Chefe do Poder Executivo adotar regime de estimativa da base de cálculo do ISS, inclusive imposto fixo, para serviços de difícil fiscalização ou atividades de pequena expressão. · art. 128
- regula O ISS é calculado aplicando a alíquota correspondente à base de cálculo. · alíquota correspondente, na forma da Tabela de Receita nº II, do Anexo III · art. 135
- regula Quando o serviço se enquadra em mais de um item da Lista de Serviços, aplica-se a alíquota de cada item, ou a mais elevada se a escrituração não diferenciar os serviços. · alíquota respectiva da Tabela de Receita nº II, do Anexo III; alíquota mais elevada se não houver diferenciação · art. 136
- regula A incidência da TLP não dispensa o pagamento de preço público quando o equipamento de publicidade estiver em logradouro público. · art. 173, parágrafo único
- regula Os valores da COSIP de imóveis ligados à rede são reajustados anualmente pelo índice usado para corrigir a tarifa de energia. · Mesmo índice de correção da tarifa de energia elétrica · art. 212 §2°
- regula Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar tabelas de preços públicos pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município, pelos serviços técnicos, pelo uso de bens públicos e pela exploração de serviço público por concessão ou permissão. · art. 327
- regula Define que os preços dos serviços prestados exclusivamente pelo Município têm como base o custo unitário do serviço. · custo unitário · art. 328
- regula Permite ao Chefe do Poder Executivo fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total; acima desse limite, a fixação depende de lei. · até o limite da recuperação do custo total · art. 330
- regula Estabelece que as tarifas e preços dos serviços públicos municipais sob concessão ou de utilidade pública são fixados por Ato do Poder Executivo. · art. 331
- regula Define a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) no município, indicando quais prestadores de serviços (informática, saúde, construção, bancos, entretenimento e outros) devem pagar o imposto. · Anexo I
- regula Taxa de vigilância sanitária para empresa de representação de cosméticos e saneantes. · Classe A: 705,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para distribuidora de cosméticos e saneantes. · Classe A: 704,00; Classe B: 352,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para empresa de limpeza de fossa. · Classe A: 470,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para lavanderia comercial, industrial ou tinturaria. · Classe A: 388,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para lavanderia hospitalar. · Classe A: 600,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para comércio varejista de produtos médicos e hospitalares. · Classe A: 390,00; Classe B: 185,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para depósito de produtos de interesse à saúde ou transportadora. · Classe A: 705,00; Classe B: 352,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para distribuidora de medicamentos e correlatos. · Classe A: 985,00; Classe B: 492,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para distribuidora de produtos médicos e hospitalares. · Classe A: 985,00; Classe B: 492,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para drogaria. · Classe A: 782,00; Classe B: 391,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para empresa de representação de medicamentos e produtos para saúde. · Classe A: 705,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para laboratório ótico. · Classe A: 331,00; Classe B: 165,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para ótica. · Classe A: 331,00; Classe B: 165,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para posto de medicamentos ou dispensário. · Classe A: 391,00; Classe B: 195,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para produtos naturais. · Classe A: 195,00; Classe B: 98,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para veículo transportador de medicamentos. · Classe A: 215,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para academia de ginástica. · Classe A: 331,00; Classe B: 165,50 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para carro pipa. · Classe A: 300,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para centro de massagem ou serviço de estética sem responsável técnico. · Classe A: 332,50; Classe B: 176,20 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para cinema, teatro, casa de espetáculo e similares. · Classe A: 580,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para clube recreativo e piscina de uso público. · Classe A: 580,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para creche ou orfanato. · Classe A: 400,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para cremação de corpos e ossos. · Classe A: 580,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para escola. · Classe A: 400,00; Classe B: 200,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para estação rodoviária, ferroviária ou hidroviária. · Classe A: 580,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para estádio de futebol e ginásio de esportes. · Classe A: 580,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para gestão e manutenção de cemitérios. · Classe A: 388,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para motéis. · Classe A: 627,20; Classe B: 313,60 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para hotéis, pousadas e similares. · Classe A: 448,00; Classe B: 224,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para serviços funerários e sala de vigília. · Classe A: 300,00; Classe B: 150,00 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para serviço de conservação e embelezamento de corpos. · Classe A: 600,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para serviços de tanatório. · Classe A: 600,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para salão de beleza com diversos serviços. · Classe A: 332,50; Classe B: 166,20 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para barbearia, cabeleireiro ou manicure com serviço único. · Classe A: 83,10; Classe B: 41,50 · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para sistema de abastecimento de água ou ETA. · Classe A: 800,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de vigilância sanitária para unidade prisional e unidade de atendimento socioeducativo. · Classe A: 565,00; Classe B: -- · Anexo (tabela de TVS, sem número de artigo no trecho)
- regula Taxa de Controle Ambiental (TCA) cobrada por tipo de processo ambiental (licenças LAC, LA, LPO, LC, LU, LI e LO) conforme a classe do empreendimento. · LAC: R$ 500,00 a R$ 1.500,00 (classes 1 a 5); LC: R$ 7.000,00 a R$ 18.000,00; LU classe 1: R$ 1.000,00; classe 2: R$ 1.200,00; classe 3: R$ 3.000,00 (LP); classe 4: R$ 4.000,00 (LP) · Anexo VIII (Tabela de Receita nº VII)
Autoriza a Prefeitura a multar bancos que demoram para atender clientes: R$ 10 mil na primeira infração, R$ 50 mil na segunda reincidência e R$ 100 mil a partir da terceira. Cabe à Secretaria da Fazenda aplicar as penalidades, com 5 dias para apurar as denúncias.
Lei sem projeto vinculado no SAPL: votação não identificada.
Quem furar a fila da vacinação contra a COVID-19 ou ajudar a burlá-la, inclusive quem aplicar as doses fora da ordem, pode pagar multa de 1000 UPF, que dobra em alguns casos. Servidores que se omitirem para encobrir essas infrações também ficam sujeitos à mesma punição.
Lei sem projeto vinculado no SAPL: votação não identificada.
Quem deve tributos ou multas à Prefeitura de Jequié, vencidos até março de 2021, pode pagar com desconto de multa, juros e honorários, à vista ou em até 36 parcelas. Para quem paga de uma vez o desconto chega a 100%, e o prazo para aderir é de 2021, podendo ser prorrogado pelo Executivo até 31 de dezembro de 2021.
Lei sem projeto vinculado no SAPL: votação não identificada.
Aprovados pela Câmara, sem lei publicada
Projetos sobre cobranças que os vereadores aprovaram, mas que não aparecem como lei no SAPL. Depois da aprovação, o Prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (emendas à Lei Orgânica não passam por ele: a própria Câmara promulga). Quando o prazo já passou, ou a norma não foi cadastrada, ou o projeto foi vetado sem registro. Pedimos a informação à Câmara via e-SIC.
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O orçamento que muda por decreto
A Câmara aprova o orçamento do ano (a LOA), mas a própria LOA autoriza o Prefeito a mudar parte dele por decreto, sem nova votação: tira dinheiro de uma despesa (“anulação de dotação”) e põe em outra (“crédito suplementar”). O limite é um percentual do orçamento. Quando ele se esgota, a Prefeitura pede à Câmara uma lei que acrescenta mais pontos ao limite. Cada uma dessas leis é a Câmara abrindo mão de decidir para onde vai essa fatia do dinheiro.
Desde 2021, a Câmara aprovou 8 leis ampliando o limite. 5 delas tiveram votos contrários; as demais passaram sem nenhum. As LOAs de 2022, 2023, 2025 e 2026 não estão no SAPL; o limite de partida foi lido na lei publicada no Diário Oficial do Município (pedimos à Câmara, via e-SIC, que as cadastre). Abaixo de cada barra, as leis do ano e como foi a votação de cada uma. Só conta aqui o remanejamento por anulação de dotações; créditos com dinheiro novo (excesso de arrecadação, superávit do ano anterior, convênios) seguem outras regras.
Quem trabalha para o município e quanto ganha
Criar cargo, mudar salário e fixar o subsídio de prefeito, secretários e vereadores só se faz por lei. A maior parte dessas leis vem da Prefeitura; as que mexem nos cargos da própria Câmara vêm, quase todas, da Mesa Diretora.
Subsídios do mandato 2025–2028
O subsídio de cada legislatura é votado pelos próprios vereadores na legislatura anterior (Constituição, art. 29, VI). O dos vereadores de Jequié é 50% do de deputado estadual, o teto para cidades do tamanho de Jequié. Quem falta a uma sessão ordinária perde 1/30 do subsídio por sessão.
Reajustes dos servidores
Leis de recomposição geral do salário dos servidores desde 2021: 2022 (Lei 2.243), 2024 (Lei 2.379), 2025 (Lei 2.451) e 2026 (Lei 2.509); em 2021 e 2023 não há nenhuma no SAPL. O percentual de cada uma está no resumo abaixo (a Lei 2.451 não tem texto no SAPL; o link abre o projeto). Professores e agentes de saúde têm leis próprias, ligadas ao piso nacional. Em geral a lei só autoriza o reajuste; quem decide pagar é a Prefeitura.
Autoriza o Executivo a dar aumento de 4,8% no vencimento básico dos servidores municipais de Jequié a partir de maio de 2026, exceto professores e agentes comunitários de saúde e de endemias, e o aumento também vale para aposentados. A lei traz tabelas salariais anexas; o aumento é autorização, não obrigação, e as despesas podem exigir suplementação orçamentária.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): Autoriza a Prefeitura a dar aumento linear de 5% no vencimento básico dos servidores municipais a partir de maio de 2025, exceto professores e agentes comunitários de saúde e de endemias. A diferença de maio será paga em 4 parcelas iguais, e o reajuste vale também para aposentados.
Dá aumento de 6,27% no salário-base dos professores da rede municipal a partir de março de 2025, para aproximar o vencimento do piso nacional. Quem ainda ficar abaixo do piso recebe uma complementação separada, e os professores aposentados também recebem o reajuste.
Autoriza o Executivo a dar aumento salarial de 4% no vencimento básico dos servidores municipais de Jequié a partir de abril de 2024. Professores, agentes comunitários de saúde e de endemias ficam de fora, e aposentados também recebem o reajuste.
Autoriza a Prefeitura a dar revisão de 4% no salário básico dos professores da rede municipal a partir de abril de 2024, para aproximar o vencimento do piso nacional do magistério. Quem ganhar abaixo do piso recebe uma complementação separada, e os professores aposentados também são incluídos.
Autoriza a prefeitura a aumentar em 4% o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a partir de abril de 2024. A lei só autoriza, não obriga o reajuste, e o gasto sai das verbas já previstas ou de suplementação do orçamento.
A Prefeitura fica autorizada a dar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias um reajuste linear de R$ 630,00 no salário base, com efeito desde março de 2023. Enquanto isso, as promoções e progressões ficam suspensas até 31 de dezembro de 2023, mantendo-se apenas o quinquênio.
Autoriza a Prefeitura a reajustar o vencimento básico dos servidores a partir de agosto de 2022: 12% para os subgrupos F1, F2 e F3 e 8% para os demais. Ficam de fora professores e agentes comunitários de saúde e de endemias, e o reajuste vale também para os servidores inativos.
A prefeitura fica autorizada a dar aumento de 21% no salário-base dos professores da rede municipal, para aproximá-lo do piso nacional, com efeito a partir de 1º de junho de 2022. Professores que ainda ganharem menos que o piso recebem uma complementação em separado, e os aposentados também têm direito ao reajuste.
Fixa em R$ 1.400,00 o salário inicial, para 40 horas semanais, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Jequié, e garante que ninguém da categoria receba menos que o piso nacional. As despesas saem do orçamento existente, podendo haver reforço de verba se necessário.
Os cargos da própria Câmara
10 leis desde 2021 criaram ou mudaram cargos de assessoria e da secretaria da Câmara. Os cargos de assessor são de livre nomeação: cada vereador indica os seus.
Aumenta a quantidade de cargos de Assessor das Comissões na Câmara Municipal, que passa a ser 1, sem informar o número anterior. Também iguala o salário de Secretário Geral, Secretário Geral de Gabinetes e Controlador Geral ao subsídio de secretário municipal, com reajustes automáticos, e a lei começa a valer em janeiro de 2027.
Cria três cargos de assessor especial comissionados na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequié, com salário de R$ 4.750,00, e reajusta os vencimentos dos cargos CCA-1 e CCA-2 da Câmara. A lei altera a Lei 2.248/2022, que tinha os valores anteriores, mas o texto não informa quais eram.
Cria cargos efetivos novos na Câmara Municipal de Jequié, como auxiliar de compras, arquivologista, profissional de RH, comunicador de mídia, técnico em sonorização e tradutor/intérprete de Libras, que serão preenchidos por concurso público. Vagas e salários estão no anexo da lei.
Define quantos cargos de direção e assessoria ficam no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jequié: 1 Diretor Legislativo, 3 Assessores Chefes, 4 Assessores Especiais e 12 Assessores. O texto não informa os números anteriores, então não dá para saber quantas vagas foram criadas ou retiradas.
Define como servidores comissionados da Câmara de Jequié podem receber um acréscimo de até 100% no salário pelo Regime de Tempo Integral, que exige dedicação exclusiva ao cargo. A concessão depende de pedido justificado, parecer técnico e decisão da Presidência da Câmara, e só ocorre se houver dinheiro no orçamento.
A lei muda o número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Jequié, tanto no Gabinete da Presidência quanto nos gabinetes dos vereadores. Ela não cria pagamento novo para o cidadão, mas altera quantos assessores cada parte da Câmara pode ter.
A lei reorganiza a assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Jequié, criando e fixando a quantidade de cargos comissionados nos gabinetes dos vereadores e da Presidência, com salários de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00 e salário mínimo. Não altera cobranças da população; os efeitos começam em 5 de outubro de 2022.
Reorganiza a parte administrativa da Câmara Municipal de Jequié: define a nova estrutura, os cargos de confiança (comissionados) e suas atribuições, e revoga a Lei 1.903/2013. Os salários desses cargos estão em uma tabela anexa, e a lei entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
A Câmara Municipal de Jequié passa a ter 19 cargos comissionados a mais de Assessor Parlamentar (AP3), chegando a 38 vagas. Esses cargos são de confiança, e a remuneração e os requisitos seguem a Lei 1.903/2013.
Cria um novo cargo de confiança, de livre nomeação, na Diretoria de Comunicação Social, o de Coordenador de Produção Audiovisual e Gestão de Mídias Sociais, com salário de R$ 3.000,00 segundo a tabela anexa. Ele cuida das redes sociais institucionais e do áudio e vídeo das sessões e eventos.
Cargos e estrutura da Prefeitura: mais 50 leis
Cria novos cargos de direção na Superintendência de Trânsito (SUMTRAN) e na Secretaria de Serviços Públicos, incluindo Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor de Transporte e dois Administradores Distritais para Riachão do Pati e Busca Vida. Também redefine as competências de transporte coletivo, que passam para a Secretaria de Serviços Públicos. Os cargos geram gasto com pessoal, mas a lei não informa valores.
Cria na Secretaria de Educação um Departamento de Infraestrutura, com diretor e coordenadores em cargos de livre nomeação, para cuidar das obras e da manutenção das escolas municipais. A lei também cria a Coordenação de Inspeção Escolar, que fiscaliza as escolas públicas.
Cria o Bônus de Desempenho da Alfabetização, pago anualmente aos professores efetivos e contratados (REDA) que alfabetizam as turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. O valor pode chegar a 100% do salário base, conforme metas definidas em decreto e termo de pactuação.
Cria o Sistema Municipal de Avaliação Educacional de Jequié (SAEJ), com provas obrigatórias e periódicas em todas as escolas municipais, e cria o cargo em comissão de Coordenador do sistema na Secretaria Municipal de Educação.
Cria o Centro de Estudos e Formação em Educação (CEFEJ), ligado à Secretaria de Educação, para dar formação continuada aos professores e demais profissionais da rede municipal. Cria também 4 cargos em comissão, de livre nomeação, e 16 funções gratificadas, que serão exercidas por servidores estatutários.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): Cria o auxílio-fardamento, um benefício em dinheiro para servidores municipais que precisam usar uniforme obrigatório, como guardas municipais e agentes de trânsito, para ajudar a comprar e manter as roupas de trabalho. O valor e as regras serão definidos depois em regulamento pelo Executivo. A lei também altera a regra de progressão de agentes de saúde e de combate às endemias quando o gasto municipal supera 130% do repasse federal.
Reorganiza a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) de Jequié, redefine quantidades de cargos de confiança e muda limites de pontos da gratificação de produtividade dos auditores e fiscais. Não altera impostos nem taxas que o cidadão paga.
Muda as regras de salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: o reajuste passa a ser automático em janeiro sempre que o salário mínimo mudar, e a nova tabela salarial vale a partir de janeiro de 2026. A lei também ajusta a progressão de 1,5% e os acréscimos por escolaridade.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): Cria o Estatuto do Magistério Público de Jequié, com regras de concurso, nomeação, estágio probatório de três anos, jornada de 20 ou 40 horas e troca de jornada para professores e coordenadores da rede municipal. Os valores de salário ficam para o Plano de Carreira, que não está no texto recebido, que foi cortado.
Cria o plano de carreira dos servidores da educação básica municipal (creches, pré-escola e ensino fundamental), definindo os cargos de professor, pedagogo e outros profissionais de apoio escolar, suas atribuições e regras de ingresso por concurso, progressão e remuneração. O texto enviado vai até o artigo 15; os valores de salários estão nos anexos, que não foram incluídos.
A lei muda a jornada dos servidores municipais: cargos de nível médio e técnico passam a ter jornada de 40 horas semanais e os de nível superior, 20 horas, com tabelas de vencimentos novas (Anexos I e II). Quem quiser pode aderir à nova jornada em edital a ser lançado em até 90 dias; quem não aderir mantém a carga horária atual. Quem cumprir 40 horas de nível superior recebe acréscimo de 100% da tabela de vencimentos, subgrupo S.
Cria os cargos efetivos de Entrevistador Social e Pedagogo Social na Prefeitura, que atuarão na assistência social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família. Também amplia para 17 o número de cargos de Nutricionista e inclui 6 cargos de Técnico em Radiologia no quadro municipal.
Pelo texto do projeto (a lei não tem texto no SAPL): Organiza as escolas municipais pequenas da zona rural em 8 núcleos, cada um com uma escola-sede e um supervisor, e revoga a lei de 2001 sobre o tema. Também cria os cargos de supervisor de núcleo e supervisor geral, que serão preenchidos por nomeação do Prefeito.
Cria novos cargos em comissão, de livre escolha do prefeito, e aumenta o número desses cargos em várias secretarias, como Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura. Também cria novos setores, como a Divisão de Proteção Animal e o Departamento do SAMU.
Cria na Prefeitura de Jequié os cargos efetivos de Licenciador Ambiental (3 vagas) e Fiscal Ambiental (4 vagas), que vão analisar licenças e fiscalizar atividades com impacto ambiental. A lei também muda o número de vagas de vários cargos já existentes, como Guarda Civil Municipal, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Cria no Centro de Educação Infantil Santa Teresa D'Ávila cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar, e um quadro fixo de 8 professores de 40 horas. O número de cargos pode ser mudado depois por ato do Executivo.
A Escola Municipal Aurino Nery, do Loteamento Sol Nascente, passa a se chamar Centro de Educação Infantil Professor Aurino Nery e funcionará em novo endereço, na Rua João José Duarte, no Joaquim Romão. A lei também cria cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar para o centro.
A lei cria cargos para o Centro de Educação Infantil Senhor do Bonfim, no bairro Joaquim Romão: diretor, dois vice-diretores, coordenador pedagógico e secretário escolar, além de um quadro fixo de 8 professores de 40 horas. Com isso, a escola passa a ter sua equipe definida, e o número de cargos pode ser ajustado depois por ato do Executivo.
A Escola Municipal José Augusto Barreto, no bairro Cachoeirinha, passa a se chamar Centro de Educação Infantil José Augusto Barreto. A lei também cria cargos comissionados na unidade: 1 diretor, 2 vice-diretores, 1 coordenador pedagógico e 1 secretário escolar.
A creche do bairro São Judas Tadeu passa a se chamar Centro de Educação Infantil Dr. Antonio Astolpho dos Santos. A lei também cria cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar para a unidade funcionar.
A Superintendência de Trânsito passa a se chamar SUMTRAN e também passa a cuidar do transporte público (ônibus, táxis, mototáxis e motos). A lei cria o cargo comissionado de Diretor de Transporte, fixa o salário do Superintendente em nível de Secretário (CC1) e reorganiza os cargos comissionados da superintendência, além de criar um fundo municipal para essas ações.
A creche do bairro KM 03 passa a se chamar Centro de Educação Infantil Valdeci Souza Braga e funciona nos turnos matutino e vespertino. A lei cria cargos de direção, coordenação e secretaria e 10 vagas de professor para essa unidade, e também cria cargos em comissão nas Secretarias Municipais e na Câmara Municipal.
Permite que a prefeitura ultrapasse, por três meses por ano, os limites de pontuação usados para pagar atividades extras de arrecadação e cobrança de tributos, desde que o prefeito aprove antes e o valor não passe de 100% do limite. Também define que dívidas da prefeitura de até 10 salários mínimos são de pequeno valor para cobrança judicial.
Muda regras de promoção dos servidores municipais no Plano de Cargos: a Comissão de Avaliação deve analisar os pedidos com celeridade, e atrasos vão para a Procuradoria. Quem concluiu especialização, mestrado ou doutorado fora de ordem passa a ter a maior titulação considerada, e o servidor pode pedir promoção a qualquer tempo.
Cria os cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar, além de 5 professores de 40 horas, para o Centro de Educação Infantil Waldeck Santos Silva, em Itaigara. O Executivo poderá alterar esse quadro por ato próprio, conforme a necessidade da escola.
Cria a Divisão de Atenção Primária na Secretaria Municipal de Saúde, com 5 cargos de Gerente Médico em Atenção Primária, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Na prática, amplia a estrutura de saúde da cidade e autoriza a abertura de créditos no orçamento para pagar esses cargos.
Cria 9 cargos em comissão de Coordenador Pedagógico (CC-4) na Secretaria Municipal de Educação, para atender escolas e ginásio municipais. Autoriza a prefeitura a abrir créditos extras no orçamento para pagar esses cargos.
A lei cria os cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar do Centro de Educação Infantil Nayara Souza Santos Barbosa, no Jequiezinho, além de 8 professores de 40 horas. O texto não informa os valores dos salários.
Cria o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jequié, que organiza a estrutura, os departamentos, as atribuições e as regras de ingresso e carreira da GCM. Na prática, define o que a guarda faz (patrulhamento, proteção de bens públicos, trânsito, escolas) e como ela é organizada.
Dá o nome de Expedito Nunes Fernandes ao Centro de Educação Infantil recém-construído no Loteamento Idailton Ribeiro, no Joaquim Romão. A lei também cria cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar, além de um quadro de 5 professores de 40 horas para a escola.
Cria uma nova divisão de análise patrimonial e acompanhamento do orçamento dentro da Controladoria Geral do Município, com um cargo comissionado de direção, e aumenta de um para dois os cargos de assessoria de controle na Secretaria de Saúde. Não muda impostos nem taxas; o efeito é na estrutura interna da administração.
Cria uma nova divisão de análise patrimonial e de execução orçamentária na Controladoria Geral do Município, com um cargo de direção de livre nomeação, e aumenta de 1 para 2 os cargos em comissão de controle e auditoria na Secretaria de Saúde. Na prática, a mudança afeta a organização interna da administração e autoriza a abertura de créditos no orçamento para pagar esses cargos.
A lei cria psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas municipais, que trabalham em equipe com professores para apoiar alunos e famílias. Também cria 15 cargos de coordenador em comissão (10 de psicologia e 5 de serviço social escolar), de livre nomeação, e contratações além desse número deverão ser feitas por concurso.
Cria uma gratificação de 100% sobre o vencimento básico para o servidor designado como Agente de Contratação, responsável por licitações e contratações do município. A gratificação não entra no cálculo de outras vantagens nem pode ser incorporada ao salário.
Cria novas coordenadorias e divisões em várias secretarias da Prefeitura de Jequié, além de administrações em cinco povoados, e cerca de 390 cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo prefeito. A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos especiais no orçamento para pagar esses cargos, sem contar no limite de créditos suplementares já autorizado pela Câmara.
Muda como é calculado o bônus de produtividade pago aos auditores e fiscais de tributos da Prefeitura de Jequié, que passa a depender da arrecadação de impostos e do cumprimento de ordens de serviço. A lei não cria nem altera impostos ou taxas pagos pelo cidadão.
Define como são escolhidos os diretores e vice-diretores das escolas municipais: por processo seletivo com prova, análise de títulos e plano de gestão, seguido de nomeação pelo Prefeito por dois anos. Passa a valer em 2023.
Cria mais um cargo de confiança de Gerente Enfermeiro em Saúde do Trabalhador (símbolo ASG-2) na estrutura da Prefeitura de Jequié, responsável por ações de saúde e segurança dos servidores nos locais de trabalho. A lei altera a Lei 2.211/2022, mas o texto não informa o valor do salário.
Cria 8 cargos em comissão de Gerente Médico do Serviço de Urgência e Emergência, com salário símbolo ASS-1, para coordenar a regulação médica e o atendimento pré-hospitalar. Isso aumenta a estrutura de pessoal da saúde de urgência, com gasto público novo.
Cria o grupo de servidores fazendários da Prefeitura, com 20 vagas de Fiscal de Tributos e 10 de Auditor Fiscal, todos com jornada de 40 horas semanais. Os Fiscais de Tributos deixam o grupo de apoio administrativo e passam para o novo grupo, com tabelas de salário próprias.
Cria centenas de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em várias secretarias, como chefes de serviços gerais, coordenadores e secretários de apoio. A lei também autoriza a prefeitura a abrir créditos no orçamento para cobrir essas novas despesas.
A creche Jorge Luiz Oliveira de Jesus, no bairro Brasil Novo, passa a se chamar Centro de Educação Infantil e atende crianças de 0 a 5 anos. A lei cria cargos de direção, vice-direção, coordenação pedagógica e secretaria escolar, além de um quadro fixo de 5 professores.
Muda as regras das contratações temporárias de pessoal feitas pela Prefeitura pelo regime do REDA: o prazo passa a ser de até 3 anos, prorrogável por igual período, e essas contratações não podem recair em quem já ocupa cargo ou emprego público. Também permite prorrogar, até 31 de dezembro de 2022, contratos temporários de excepcional interesse público que vencem em 2021 ou que estejam em curso.
Cria na Câmara Municipal de Jequié um cargo de confiança (comissionado) de Coordenador de Produção Audiovisual e Gestão de Mídias Sociais, responsável pelos perfis da Câmara nas redes sociais e pelo áudio e vídeo das sessões. O anexo da lei indica vencimento de R$ 3.000,00 para o cargo, e a lei vale a partir de 1º de janeiro de 2022.
A lei garante aos agentes políticos da prefeitura e da Câmara (como prefeito e vereadores) o 13º salário e as férias anuais remuneradas, com o respectivo adicional. Os pagamentos seguem o calendário dos demais servidores e, para quem deixar o cargo, são proporcionais ao tempo trabalhado no ano; o Executivo pode suplementar o orçamento por decreto para cobrir o gasto.
Muda o pagamento da Gratificação de Valorização do Magistério: os professores efetivos da rede municipal recebem 20% sobre o salário-base, inclusive os que ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas. A tabela antiga da Lei 1.613/2004 é revogada.
Cria 10 vagas de Auditor Fiscal, cargo efetivo da prefeitura para fiscalizar e cobrar impostos e taxas municipais, e extingue o cargo de Fiscal de Tributos. Os ocupantes do novo cargo podem receber gratificação por produtividade.
A lei cria três cargos efetivos na Prefeitura de Jequié para cuidar da saúde e segurança dos servidores no trabalho: um engenheiro de segurança, um enfermeiro e um técnico de enfermagem, cada um com 1 vaga e carga de 30 horas semanais. Os salários seguem as faixas da Lei 1.992/2016, que o texto não detalha.
Cria a escola de educação infantil Fernando Antonio Machado Cafezeiro, na Rua A do Residencial Segredo, bairro Curral Novo. A lei também cria os cargos de direção, coordenação e secretaria da escola e um quadro de 11 professores de 40 horas.
Cria 15 cargos de administrador para os povoados, ligados à Secretaria de Governo, como Lagoa Dantas, Cajueiro e Barrinha. Na prática, cada povoado listado passa a ter um administrador próprio ocupando cargo de confiança.
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Robson Machado
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André do Sintracal